Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-55/19 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2019. Cham Holding Co. SA e Bena Properties Co. SA contra Conselho da União Europeia...

2019-09-11 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62019TO0055

Processo T-55/19 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2019. Cham Holding Co. SA e Bena Properties Co. SA contra Conselho da União Europeia. Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Incompetência. Processo T-55/19.

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