Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2026

Diário da República n.º 47/2026, de 9 de março de 2026

2026-03-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 47/2026, de 9 de março de 2026 · Diário da República

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023 , de 10 de fevereiro, que procedeu à criação da autoridade de gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum em Portugal, bem como à criação do respetivo secretariado técnico e da comissão de gestão.