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Processo C-430/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2022. Christoph Klein contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 265...

2022-05-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0430

Processo C-430/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2022. Christoph Klein contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 265.° TFUE — Ação por omissão — Diretiva 93/42/CEE — Dispositivos médicos — Artigo 8.°, n.