Diário da República

Decreto n.º 24/2023

Diário da República n.º 165/2023, de 25 de agosto de 2023

2023-08-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 165/2023, de 25 de agosto de 2023 · Diário da República

Aprova a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP assinada em Díli a 24 de julho de 2015