Diário da República

Lei n.º 49/91

Diário da República n.º 177/1991, Série I-A de 1991-08-03

1991-08-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 177/1991, Série I-A de 1991-08-03 · Diário da República

Autorização ao Governo para qualificar como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva