Diário da República
Portaria n.º 466/2025/1
Diário da República n.º 246/2025, de 23 de dezembro de 2025
Segunda alteração à Portaria n.º 159/2004 , de 14 de fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002 , de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.
Fonte: Diário da República · Abrir original