Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2019

Diário da República n.º 68/2019, de 5 de abril de 2019

2019-04-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 68/2019, de 5 de abril de 2019 · Diário da República

Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de remover obstáculos no acesso à interrupção voluntária da gravidez