Diário da República

Decreto-Lei n.º 175/2006

Diário da República n.º 165/2006, de 28 de agosto de 2006

2006-08-28 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 165/2006, de 28 de agosto de 2006 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, que insere disposições relativas à simplificação dos serviços da Junta Autónoma de Estradas