Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 66/2019
Diário da República n.º 214/2019, de 7 de novembro de 2019
Ratifica o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa
Fonte: Diário da República · Abrir original