Diário da República
Lei n.º 14/2026
Diário da República n.º 81/2026, de 27 de abril de 2026
Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021 , de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017 , de 23 de junho, e o Decreto-Lei n.º 384/2007 , de 19 de novembro.
Fonte: Diário da República · Abrir original