Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Despacho Normativo n.º 236/82

Diário da República n.º 253/1982, Série I de 1982-11-02

1982-11-02 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 253/1982, Série I de 1982-11-02 Diário da República

Esclarece dúvidas acerca da interpretação de algumas disposições do Estatuto da EPAL

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