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Processo C-225/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de dezembro de 2021. Euro Delta Danube Srl contra Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură – Centrul Judeţean Tulcea...

2021-12-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0225

Processo C-225/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de dezembro de 2021. Euro Delta Danube Srl contra Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură – Centrul Judeţean Tulcea. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento Delegado (UE) n.