Diário da República
Lei n.º 89/2021
Diário da República n.º 242/2021, de 16 de dezembro de 2021
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021 , de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Fonte: Diário da República · Abrir original