Diário da República
Decreto-Lei n.º 251/2007
Diário da República n.º 127/2007, de 4 de julho de 2007
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/34/CE , da Comissão, de 21 de Março
Fonte: Diário da República · Abrir original