Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/A

Diário da República n.º 120/1997, Série I-A de 1997-05-24

1997-05-24 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 120/1997, Série I-A de 1997-05-24 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores as disposições da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro (lei de bases da contabilidade pública), e do regime de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho