Diário da República
Lei n.º 146/2015
Diário da República n.º 176/2015, de 9 de setembro de 2015
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE , do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE , do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95 , de 23 de outubro, e 260/2009 , de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009 , de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003 , de 2 de julho
Fonte: Diário da República · Abrir original