Diário da República

Lei n.º 22/2015

Diário da República n.º 53/2015, de 17 de março de 2015

2015-03-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 53/2015, de 17 de março de 2015 · Diário da República

Quarta alteração à Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas