Diário da República

Decreto-Lei n.º 90-B/2022

Suplemento do Diário da República n.º 251/2022

2022-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 251/2022 · Diário da República

Altera o estatuto das orquestras regionais e o regime de atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade