Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M
Suplemento do Diário da República n.º 222/2019
Aprova a organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M , de 7 de novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original