Diário da República

Resolução n.º 167/81

Diário da República n.º 175/1981, Série I de 1981-08-01

1981-08-01 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 175/1981, Série I de 1981-08-01 · Diário da República

Pronuncia-se pela não constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 10-A/80, de 18 de Fevereiro