Diário da República

Decreto-Lei n.º 4/2006

Diário da República n.º 2/2006, Série I-A de 2006-01-03

2006-01-03 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 2/2006, Série I-A de 2006-01-03 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 25/2005, de 28 de Janeiro, que estabelece as condições a que deve obedecer a comercialização do bacalhau