Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 953/2003

Diário da República n.º 208/2003, Série I-B de 2003-09-09

2003-09-09 Ministérios da Justiça e da Economia Diário da República n.º 208/2003, Série I-B de 2003-09-09 Diário da República

Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal

Fonte: Diário da República · Abrir original