Diário da República

Decreto-Lei n.º 38/99

Diário da República n.º 31/1999, de 6 de fevereiro de 1999

1999-02-06 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 31/1999, de 6 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Institui um novo regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por conta de outrem e por conta própria, nacionais e internacionais