Diário da República
Aviso n.º 165/2000
Diário da República n.º 185/2000, Série I-A de 2000-08-11
Torna público ter a Croácia ratificado, em 5 de Novembro de 1997, o Protocolo n.º 11 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção, aberto à assinatura em Estrasburgo a 11 de Maio de 1994
Fonte: Diário da República · Abrir original