Diário da República

Declaração de Retificação n.º 39/2024/1

Diário da República n.º 239/2024, de 10 de dezembro de 2024

2024-12-10 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 239/2024, de 10 de dezembro de 2024 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2024 , de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 23 de outubro de 2024.