Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 212/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

1999-11-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 151 da OIT, sobre as relações de trabalho na função pública, de 27 de Junho de 1978