Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 16/96

Diário da República n.º 263/1996, Série I-A de 1996-11-13

1996-11-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 263/1996, Série I-A de 1996-11-13 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 24/96 , que estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81 , de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série A, n.º 176, de 31 de Julho de 1996