Diário da República

Decreto-Lei n.º 93/90

Diário da República n.º 65/1990, Série I de 1990-03-19

1990-03-19 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 65/1990, Série I de 1990-03-19 · Diário da República

Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83 de 5 de Julho