Diário da República

Portaria n.º 434/2002

Diário da República n.º 94/2002, Série I-B de 2002-04-22

2002-04-22 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 94/2002, Série I-B de 2002-04-22 · Diário da República

Define, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem