Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 403/74

Diário do Governo n.º 201/1974, de 29 de agosto de 1974

1974-08-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 201/1974, de 29 de agosto de 1974 Diário da República

Concede a isenção de direitos, em determinadas condições, aos produtos acrílicos compreendidos nos artigos 56.01.02, 56.02.02 e 56.04.02 da Pauta de Importação

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