Diário da República

Portaria n.º 234/2009

Diário da República n.º 42/2009, Série I de 2009-03-02

2009-03-02 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 42/2009, Série I de 2009-03-02 · Diário da República

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre trânsito para uso do pessoal dirigente com competência inspectiva e do pessoal das carreiras de inspecção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), bem como o modelo de identificação profissional do restante pessoal