Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Lei n.º 81/2017

Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

2017-08-18 Assembleia da República Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18 Diário da República

Sétima alteração à Lei n.º 108/91 , de 17 de agosto (Conselho Económico e Social)

Fonte: Diário da República · Abrir original