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Processo C-671/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2018. Inter-Environnement Bruxelles ASBL e o. contra Région de Bruxelles-Capitale. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica)...

2018-06-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0671

Processo C-671/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2018. Inter-Environnement Bruxelles ASBL e o. contra Région de Bruxelles-Capitale. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Artigo 3.