Diário da República
Lei n.º 91/2019
Diário da República n.º 169/2019, de 4 de setembro de 2019
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos
Fonte: Diário da República · Abrir original