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Processo C-30/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2021. Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt. contra NW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lennestadt...

2021-09-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0030

Processo C-30/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2021. Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt. contra NW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lennestadt. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.