Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/90/M

Diário da República n.º 293/1990, Série I de 1990-12-21

1990-12-21 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 293/1990, Série I de 1990-12-21 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico da operação portuária