Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento Delegado (UE) 2022/2311 da Comissão de 21 de outubro de 2022 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n...

2022-10-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32022R2311

Regulamento Delegado (UE) 2022/2311 da Comissão de 21 de outubro de 2022 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 estabelecendo medidas de emergência temporárias relativamente aos requisitos em matéria de garantias (Texto relevante para efeitos do EEE)

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