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Processo T-415/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 20 de dezembro de 2023. Banca Popolare di Bari SpA contra Comissão Europeia...
Processo T-415/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 20 de dezembro de 2023. Banca Popolare di Bari SpA contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual – Auxílios de Estado – Auxílio concedido pelas autoridades italianas à Banca Tercas – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Prescrição – Dano continuado – Inadmissibilidade parcial – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares – Nexo de causalidade.
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