Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 33/1980, Série I de 1980-02-08

1980-02-08 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 33/1980, Série I de 1980-02-08 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-B1/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, (2.º suplemento), de 27 de Dezembro de 1979