Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-721/21 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2022. Sunrise Medical BV e Sunrise Medical Logistics BV contra Comissão Europeia...

2022-12-07 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62021TO0721

Processo T-721/21 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2022. Sunrise Medical BV e Sunrise Medical Logistics BV contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura pautal e estatística — Classificação na Nomenclatura Combinada — Posição pautal — Ato regulamentar que carece de medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-721/21.

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