Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/77

Diário da República n.º 5/1977, de 7 de janeiro de 1977

1977-01-07 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 5/1977, de 7 de janeiro de 1977 · Diário da República

Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 729-H/75 , que institui contas de depósito em moeda estrangeira para os emigrantes