Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M

Diário da República n.º 239/2018, de 12 de dezembro de 2018

2018-12-12 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 239/2018, de 12 de dezembro de 2018 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da extração comercial de materiais inertes no leito das águas costeiras, territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés da Região Autónoma da Madeira