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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof. Diretiva 2003/96/CE — Tributação de produtos energéticos — Produtos não mencionados na Diretiva 2003/96/CE — Conceito de ‘carburante ou combustível de aquecimento equivalente’...

2014-04-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0043

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof. Diretiva 2003/96/CE — Tributação de produtos energéticos — Produtos não mencionados na Diretiva 2003/96/CE — Conceito de ‘carburante ou combustível de aquecimento equivalente’. Processos apensos C‑43/13 e C‑44/13.