Diário da República

Decreto-Lei n.º 322/2007

Diário da República n.º 187/2007, de 27 de setembro de 2007

2007-09-27 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 187/2007, de 27 de setembro de 2007 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2007, de 16 de Agosto, fixa o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio