Diário da República

Portaria n.º 302/2013

Diário da República n.º 200/2013, de 16 de outubro de 2013

2013-10-16 · Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 200/2013, de 16 de outubro de 2013 · Diário da República

Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais