Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2023
Diário da República n.º 234/2023, de 5 de dezembro de 2023
Acórdão do STA de 26-10-2023, no Processo n.º 621/17.2BEPNF-A - Pleno da 1.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015 , de 21 de Abril, na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018 , de 31 de Dezembro, é susceptível de suspensão/interrupção, a determinar casuisticamente.»
Fonte: Diário da República · Abrir original