Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 235-BC/99

Diário da República n.º 296/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-12-22

1999-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 296/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-12-22 · Diário da República

Comuta parcialmente, na parte que excede três meses, em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade a pena de prisão de um ano aplicada a Maria Inês da Silva Machado Oliveira