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Processo C-230/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de março de 2025. MF contra Banco Santander SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 8 de La Coruña...
Processo C-230/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de março de 2025. MF contra Banco Santander SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 8 de La Coruña. Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.
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