Diário da República

Portaria n.º 412/2012

Diário da República n.º 243/2012, de 17 de dezembro de 2012

2012-12-17 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 243/2012, de 17 de dezembro de 2012 · Diário da República

Quinta alteração à Portaria nº 1295/2007 , de 1 de outubro que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional