Diário da República

Decreto-Lei n.º 283/2007

Diário da República n.º 155/2007, de 13 de agosto de 2007

2007-08-13 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 155/2007, de 13 de agosto de 2007 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro, que estabelece o regime de utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves e os requisitos para a obtenção da licença de pilotagem das aeronaves ultraleves